Última Atualização 13/10/2026 07:53
A Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece alguns instrumentos de transparência da gestão fiscal, dentre estes o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF).
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