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O tratamento de dados é qualquer atividade relacionada a dados pessoais, como coleta, armazenamento, uso e classificação. Por lei, o titular dos dados tem o direito de confirmar se uma empresa realiza o tratamento de seus dados pessoais.

A LGPD estabelece ainda que a resposta pode ser feita de forma imediata e de maneira simplificada, ou por meio de declaração “clara e completa”, que indique a origem dos dados, os critérios usados e a finalidade do tratamento.

O prazo para a resposta no formato completo é de até 15 dias contado a partir da data do requerimento.

Além de saber se a empresa trata seus dados pessoais, o titular também pode pedir acesso aos dados. Ou seja, é possível obter uma cópia dos dados pessoais que a empresa possui em seus arquivos.

Da mesma forma que a confirmação de tratamento, o acesso também pode ser respondido de forma imediata e simplificada ou por meio de declaração completa no prazo de até 15 dias contado da data do requerimento.

Outro direito do titular de dados é solicitar à empresa a correção de dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados.

É o caso, por exemplo, de uma atualização de endereço, número de telefone ou estado civil.

Caso queira, o titular de dados também tem o direito de solicitar a anonimização (processo que torna um dado impossível de ser vinculado a um indivíduo), bloqueio ou eliminação de dados quando eles forem “desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade” com a lei.

Dessa forma, um titular pode impedir que o Governo de Sergipe trate seus dados?

Todo tratamento de dados pessoais deve ser fundamentado em uma base legal e respeitar todos os princípios da LGPD ou estar baseado em alguma outra lei vigente, garantindo dessa forma os direitos do titular. Se o tratamento seguir essas premissas, excetuando se na hipótese de ser baseado em consentimento, o Governo de Sergipe poderá dar continuidade ao tratamento. Por exemplo, uma pessoa que teve seu nome negativado exige que esse tratamento seja interrompido. Pela LGPD, esse titular dos dados está exercendo o direito de oposição ao tratamento. Porém, esse direito pode ser executado apenas para tratamentos irregulares e abusivos e a negativação segue leis vigentes e a base legal de proteção do crédito da LGPD. Dessa forma, o titular dos dados não pode interferir no tratamento.

Desta forma, é direito do titular saber exatamente com quem o controlador está compartilhando seus dados. Isto inclui entidades públicas e privadas, que devem ser expressamente nomeadas, e não mencionadas apenas de forma genérica.