HISTÓRICO
Considerando a relevância do PNEF – Programa Nacional de Educação Fiscal para as administrações tributárias e a sociedade, a Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, órgão integrante do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, criou o Grupo de Trabalho "GT66 - Educação Fiscal", em 29 de julho de 2019, durante a 291ª Reunião Extraordinária realizada em Brasília - DF, por meio do Ato Cotepe ICMS nº 37/2019 e do Protocolo ICMS nº 44/2019, publicados no DOU de 30/7/2019, ratificado pelo Ato Cotepe ICMS nº 48/2019 de 04/09/2019.
O GT66 assume uma importância crucial na definição da nova política do PNEF- Programa Nacional de Educação Fiscal e seus desdobramentos, especialmente quanto ao planejamento, à execução, ao monitoramento e à avaliação de suas ações, em âmbito nacional.
O PNEF- Programa Nacional de Educação Fiscal tem como objetivo esclarecer sobre a função socioeconômica dos tributos, essencial à realização dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, contribuindo para ampliar a percepção do cidadão sobre a gestão fiscal por meio de ações educativas direcionadas aos seguintes públicos: Educação Básica e Superior, Servidores Públicos e Sociedade em geral.
O PNEF tem como meta transformar a relação entre o Estado e os cidadãos, destacando a importância do entendimento do sistema tributário. Por meio de programas educativos, são promovidos valores como justiça, transparência e honestidade, fortalecendo a consciência cívico-fiscal.
Nos estados, o Programa deve ser desenvolvido pelas Secretarias Estaduais da Fazenda, Secretarias Estaduais de Educação e outras instituições, a critério do Programa Estadual de Educação Fiscal, sob coordenação da primeira.
O Programa Nacional de Educação Fiscal (PNEF) desempenha um papel fundamental na construção de uma sociedade mais consciente e participativa em relação aos assuntos fiscais. Dentro desse contexto, o Setor de Educação Fiscal, também conhecido como Núcleo de Educação Fiscal (NEDFI), da Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe (SEFAZ-SE), assume uma importância significativa na promoção e implementação dessas práticas educativas.