CNT

 

Solicitar Inscrição

Para solicitar a inscrição de créditos não tributários, o usuário deverá:

1. Selecionar a opção Dívida Ativa – Crédito Não Tributário;
2. Selecionar a opção relacionada a Solicitar Inscrição;
3. Informar todos os dados solicitados pelo sistema:
   • Dados do devedor;
   • Endereço do devedor;
   • Valores;
   • Dados da Notificação;
   • Natureza do débito;
   • Fundamentação Legal ou Contratual;
   • Fundamentação Legal dos Juros e Atualização Monetária;
   • Infração;
   • Observação.
   Atenção:
   • O órgão deverá notificar o devedor e aguardar o prazo de 60 (sessenta) dias da ciência desta notificação para solicitar inscrição em Dívida Ativa.
   • Os dados são de responsabilidade do Órgão que está solicitando a inscrição. Os campos que estão com asterisco devem ser informados obrigatoriamente.
4. Caso deseje, o usuário deve incluir o co-responsável pelo débito clicando na opção "novo" e informando:
   • Dados do Co-Responsável;
   • Endereço do Co-Responsável.
5. O usuário deve anexar pelo menos um arquivo, para isto, deve selecionar a opção "novo" e:
   • Informar o Tipo do Documento;
   • Selecione o arquivo a ser anexado.
   Atenção: O arquivo a ser anexado pode ser a origem da dívida, notificação, entre outros e deve estar em formato pdf.
6. O sistema irá demonstrar todas as informações preenchidas pelo usuário e o mesmo deve confirmar ou não a solicitação para inscrição do crédito não tributário na Dívida Ativa.

Após confirmação pelo usuário, o devedor ficará inscrito e será gerada uma Certidão de Dívida Ativa conforme informações colocadas no momento da solicitação.

Após Inscrição na Dívida Ativa, o devedor será encaminhado para SERASA e caso seja inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Sergipe - CACESE ficará inapto no sistema fazendário.

Depois de 60 dias da data da ciência da notificação encaminhada ao devedor, caso o débito não seja regularizado no prazo e o valor seja superior a 671 UFP, o débito será encaminhado para cobrança judicial e o devedor incluído no Cadastro de Inadimplentes - CADIN.

Excluir Solicitação de Inscrição

Para excluir uma solicitação de inscrição na Dívida Ativa, o usuário deverá:

1. Selecionar a opção Dívida Ativa – Crédito Não Tributário;
2. Selecionar a opção relacionada a Excluir Solicitação de Inscrição;
3. Selecionar a solicitação a ser excluída;
4. Clicar no símbolo de exclusão;
5. O sistema irá apresentar os dados da solicitação de inscrição e o usuário deverá confirmar ou não a exclusão.

Obs: Caso a CDA já tenha sido gerada, esta opção não poderá ser utilizada.

Consultar CDA

O usuário poderá consultar a Certidão de Dívida Ativa gerada. Para isto deverá selecionar a opção "Consultar CDA" e:

1. Informar o identificador da consulta. Pode ser por número de CDA ou por CPF, CNPJ ou Inscrição Estadual do devedor;
2. Selecionar o débito inscrito que deseja consultar.

O sistema irá demonstrar as informações da solicitação de inscrição e valores da CDA.

O usuário após realizar a consulta, poderá Visualizar CDA ou Visualizar o DAE. Ao selecionar "Visualizar CDA" o sistema irá abrir a CDA que foi emitida. Caso selecione "Visualizar DAE" o sistema irá gerar um Documento de Arrecadação Estadual relacionado ao débito atualizado.

Gerar Documento de Arrecadação

O órgão responsável pela arrecadação do débito após sua inscrição em Dívida Ativa é a Secretaria de Estado da Fazenda através da emissão do Documento de Arrecadação Estadual - DAE gerado pelo sistema.

O Documento de Arrecadação - DAE pode ser gerado:

• Pelo Devedor:

  Através do site da SEFAZ, na opção DÍVIDA ATIVA, o devedor deverá informar o identificador que poderá ser CPF, CNPJ, IE e CDA e em seguida solicitar a emissão do DAE. Após abertura do DAE, o usuário deve solicitar impressão do documento.

• Pelo Outros Órgãos:

  Através da realização da consulta da CDA.
  Para emissão do DAE pelo órgão de origem da dívida, o usuário deve:

  • Consultar CDA;
  • Selecionar a opção "Visualizar DAE";
  • Após abertura do DAE, o usuário deve solicitar impressão do documento.

Após confirmacção do pagamento do valor atualizado, a inscrição na dívida ativa será baixada. Em seguida será retirada a pendência do CADIN, SERASA e caso o devedor seja inscrito no CACESE, voltará a ficar apto. Todo valor arrecadado será repassado pela Secretaria da Fazenda ao órgão de origem.

Cancelar CDA

O usuário poderá cancelar uma CDA, desde que a mesma não esteja executada, para isto, deverá selecionar a opção "Cancelar CDA" e:

• Informar o número da CDA a ser cancelada;
• Selecionar o motivo do cancelamento.

O usuário deve analisar os dados apresentados pelo sistema, inclusive poderá consultar os documentos que foram anexados no momento da solicitação da inscrição assim como a CDA gerada, para isto, deve apenas clicar nos documentos que foram anexados.
Após análise das informações, o usuário deve confirmar o cancelamento.
Após confirmação do cancelamento, não existirá pendência na Dívida Ativa. Em seguida será retirada a pendência do CADIN, SERASA e caso o devedor seja inscrito no CACESE, voltará a ficar ativo.

Atenção: As Certidões não executadas poderão ser canceladas automaticamente. As certidões executadas, o sistema fazendário encaminhará a solicitação de cancelamento a PGE.