- O documento oficial (Escrituração Digital) é o documento eletrônico, com validade jurídica para todos os fins;
- Será utilizada a Certificação Digital padrão ICP Brasil;
- Entrega do documento eletrônico on-line (normal) ou off-line (contingência);
- Criação na legislação comercial e fiscal da figura jurídica da Escrituração Digital;
- Manutenção, pelo contribuinte, da responsabilidade legal pela guarda dos arquivos eletrônicos da Escrituração Digital.
- Mínima a interferência no ambiente do contribuinte;
- Redução de custos para o contribuinte;
- Disponibilizar aplicativos para emissão e transmissão da Escrituração Fiscal para uso opcional pelo contribuinte.
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