- GUIA PRÁTICO DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL – EFD
- REGULAMENTO DO ICMS 21.400/2002
- CONVÊNIO ICMS 143/06
- ATO COTEPE/ICMS Nº 09, DE 18 DE ABRIL DE 2008
- ATO COTEPE/ICMS Nº 19, DE 23 DE JUNHO DE 2008
- ATO COTEPE/ICMS Nº 30, DE 18 DE SETEMBRO DE 2008
- ATO COTEPE/ICMS Nº 45, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2008
- ATO COMPETE/ICMS Nº 01, DE 07 DE JANEIRO DE 2009
- ATO COMPETE/ICMS Nº 15, DE 19 DE MARÇO DE 2009
- PROTOCOLO ICMS 77, DE 18 DE SETEMBRO DE 2008
- MANUAL DE TABELA EFD
- PORTARIA Nº 1.128 – SEFAZ, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008
- PORTARIA Nº 267 - SEFAZ, DE 15 DE ABRIL DE 2009
- AJUSTE SINIEF Nº 02, DE 03 DE ABRIL DE 2009
- PERGUNTAS E RESPOSTAS sobre o preenchimento do CIAP na EFD/Sped Fiscal
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