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Sefaz estabelece prazo final para requerimento do benefício de isenção do IPVA

04-02-2009 12:03:57
 

Para melhor atender aos proprietários de veículos automotores que contam com o direito de isenção de IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), o Governo de Sergipe, através da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), estabeleceu como prazo final para o requerimento do benefício a data limite para o licenciamento do veículo. A iniciativa permite maior organização e agilidade para o atendimento das solicitações. O requerimento deve ser feito anualmente, e na data estabelecida.

Têm direito aos benefícios, dentre outros, os portadores de necessidades especiais, taxistas, proprietários de máquinas agrícolas e de terraplanagem - desde que não circulem em vias públicas - embarcações pertencentes a pescador profissional e que cumpram com atividade pesqueira.

Isenção e imunidade
Os técnicos da Secretaria da Fazenda, responsável pela arrecadação do IPVA, chamam atenção para a diferença que há entre isenção e imunidade. Aos que possuem imunidade o requerimento deve ser feito apenas uma vez e não há prazo determinado para a solicitação. Já para os que possuem apenas o direito à isenção, tal solicitação deve ser feita anualmente, até o prazo do licenciamento, e pelo proprietário do veículo isentado.

Isenção e Imunidade são limitações ao poder de tributar.

Imunidade — É uma determinação constitucional que veda a instituição de impostos tocantes a determinadas pessoas ou situações. Tal determinação somente pode ser modificada pelo processo legislativo através de emenda constitucional. É uma renuncia ou vedação fiscal instituída às entidades que auxiliem ou cumpram atividades que deveriam ser executadas pelo estado. Tem caráter permanente.

Isenção — Dispensa de recolhimento de tributo concedida pelo Estado a determinados contribuintes e em certas situações, sempre por meio de expedientes legais infraconstitucionais.

Clique aqui e veja quem tem direito.

 
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