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Programa de parcelamento de débitos de IPVA será regulamentado pela Sefaz nos próximos meses

14-08-2013 08:17:15
 

A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) publicará nos próximos meses portaria de regulamentação do programa de parcelamento de débitos de IPVA e abrirá a oportunidade para que proprietários de veículos automotores negociem seus débitos referentes ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores em até 48 meses, com redução de multas e juros decorrentes do atraso.

As condições gerais do parcelamento já estão estipuladas na Lei 7.655/2013, mas é necessária a edição de uma portaria que estabeleça o detalhamento das negociações. De acordo com o que já foi estabelecido o proprietário tem na opção de pagamento à vista a redução de 95% das multas punitivas e de 80% dos juros de mora. Para pagamento parcelado em até 24 meses, a redução é de 65% das multas punitivas e de 50% dos juros de mora, enquanto que para o pagamento parcelado de 25 a 48 meses a redução é de 50% das multas punitivas e 40% dos juros de mora.

Isenção a partir de 2014
A Lei 7.655/2013, originada do Projeto de Lei encaminhado pelo Executivo aprovado pela Assembleia Legislativa e sancionado pelo governador em exercício, Jackson Barreto, também estabelece a isenção de pagamento do IPVA a partir de janeiro de 2014 para motos com potência de até 125 cilindradas.

A medida deverá beneficiar 60% do total de motos existentes no Estado, já que, das 209.819 motos cadastradas, 125.067 são de até 125 cc. Em 2012, os débitos referentes aos licenciamentos e impostos vencidos já chegavam ao montante de R$ 17, 4 milhões.

No ato em que assinou o projeto de lei a ser encaminhado à Alese, Déda disse ver a isenção do IPVA como uma medida que visa organizar cada vez mais o trânsito da capital e de todo o estado: “Essa ação visa oferecer condições de legalização das motos em todo o estado, já que, em muitos casos, são o único veículo da família e até a ferramenta de trabalho”, contextualizou o governador.

Também segundo Déda, as medidas representam uma resposta a uma demanda apresentada pelos motociclistas do interior que, em muitos casos, não tinham condições de legalizar suas motocicletas diante do alto valor das dívidas dos licenciamentos e impostos vencidos.

Foto: Divulgação

 
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