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UFP - Outubro - 2014
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Recadastramento de Contribuinte do Estado de Sergipe


De acordo com a PORTARIA Nº 1.523/2001- de 26 outubro de 2001, ficam os contribuintes do ICMS do Estado de Sergipe obrigados a efetuar o recadastramento no Cadastro de Contribuintes do Estado de Sergipe através da internet no endereço www.sefaz.se.gov.br , no quadro ACESSO e na opção Contribuinte. Selecionar a opção Solicitar Recadastramento de Contribuinte e digitar os dados exigidos. Todos os campos obrigatórios devem ser informados e a solicitação validada. Só após a validação é que a solicitação pode ser concluída.


O recadastramento será efetuado por estabelecimento individualizado, seja este matriz, filial, sucursal, agência, depósito, fábrica ou outro tipo.


Excetuam-se da obrigatoriedade do recadastramento as empresas de construção civil, transporte urbano intramunicipal, funerárias, hospitais, clínicas, produtores rurais (pessoas físicas) e demais prestadores de serviços, não contribuintes do ICMS, os quais, nas operações ou prestações que envolvam a circulação de bens ou mercadorias, utilizarão a Nota Fiscal Avulsa emitida nas Exatorias ou Postos Fiscais deste Estado.


O recadastramento das empresas com Aquisição Bruta Anual - ABA superior a 10.000 (dez mil) UFP?s-SE será solicitado pelo Contabilista devidamente credenciado junto à SEFAZ, sendo, no entanto, igual ou menor que este valor, a solicitação será feita pelo próprio contribuinte ou pelo contabilista, desde que as atividades econômicas não sejam de comércio atacadista, indústria, transporte ou comunicação.
Considera-se ABA a somatória de todas as entradas de mercadorias na empresa, por CNPJ de grupo empresarial, excluindo-se as do Ativo Permanente e para o consumo.


O não recadastramento no prazo estipulado pela SEFAZ implicará na inclusão da empresa no Regime Especial de Fiscalização, ficando o estabelecimento sujeito ao tratamento tributário previsto em Portaria específica da SEFAZ, podendo a inscrição ser cancelada a critério da SEFAZ.

 


O solicitante, após declarar as informações, deverá imprimir o comprovante de solicitação de recadastramento, devendo guardá-los, juntamente com a documentação apresentada a seguir, e apresentá-los ao Fisco, sempre que forem solicitados:

a) Original ou cópia autenticada do Contrato Social, estatuto ou ato constitutivo e/ou alterações na Junta Comercial, ou outro órgão, quando for o caso;

b) Original ou cópia autenticada do CNPJ;

c) Original ou cópia autenticada do título de nomeação expedido pelo referido órgão, quando se tratar de leiloeiro;

d) Original ou cópia autenticada do documento do CPF, RG e comprovante de domicílio dos sócios, quando pessoa física e CNPJ ou Inscrição Estadual e comprovante de endereço, se pessoa jurídica;

e) Escritura pública ou contrato de locação onde funciona a empresa;
f) Alvará de funcionamento do estabelecimento expedido pelo órgão municipal competente;

g) Última declaração do Imposto de Renda do titular e dos sócios;

h) Certidão negativa de tributos estaduais para sócios de outro estado;

i) Atestado de Capacitação fornecido pelo fabricante ou importador dos equipamentos de ECF que comercializa, para os fornecedores de ECF;

j) Original ou cópia autenticada da Carteira de Identidade, CPF e comprovante de domicílio do proprietário, arrendatário, e sócios, quando empresa agropecuária e Original ou cópia autenticada do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural no órgão competente (INCRA);

k) Instrumento Público de Procuração, original ou cópia autenticada da Carteira de Identidade, CPF do Procurador.

O contribuinte substituto deverá encaminhar os documentos abaixo relacionados para o seguinte endereço: Coordenadoria de Informações Econômico Fiscal 4º andar Av. Tancredo Neves, s/n - Centro Administrativo Augusto Franco Cep 49080-900 - Aracaju/SE, onde serão analisados e encaminhados, posteriormente, para arquivo:

a) Documento constitutivo da empresa, devidamente atualizado e, quando se tratar de sociedade por ações, também da ata da última assembléia de designação ou eleição da diretoria;

b) Original ou cópia autenticada do CNPJ;

c) Cadastro de inscrição no Estado de origem;

d) Original ou cópia autenticada do documento do CPF, RG e comprovante de domicílio dos sócios;

e) Certidão negativa de tributos estaduais do Estado de origem;

f) Original ou cópia autenticada do CPF e RG do representante legal e Instrumento Público Procuratório, quando for o caso.


Não serão aceitas cópias de documentos com emendas, rasuras ou ilegíveis, mesmo que autenticadas em cartório.


O contribuinte que estiver em situação regular e o seu recadastramento deferido receberá, pelos Correios, com Aviso de Recebimento - AR, um comunicado contendo a nova inscrição estadual, senha gerada pela SEFAZ e orientação para a sua alteração no primeiro acesso. Caso haja a devolução, pelos Correios, do comunicado, o contribuinte será submetido ao Regime Especial de Fiscalização. De posse de sua nova inscrição estadual e senha o Contribuinte terá a sua disponibilidade vários serviços como por exemplo solicitar impressão de documentos fiscais, solicitar baixa, cancelamento e alteração cadastral, etc. Os detentores de senhas serão responsabilizados pelo uso indevido dos serviços por elas disponibilizados.

Av. Tancredo Neves, 151 - Centro Administrativo Augusto Franco
   Cep 49080-900 - Aracaju/SE - (0xx79) 3216-7000 :: webmaster