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UFP - Abril - 2014
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Perguntas mais freqüentes

1. O que é ECF?

ECF é o equipamento com capacidade de emitir Cupom Fiscal, bem como outros documentos fiscais, com características definidas pelo Convênio ICMS 156, de 07.12.1994.

2. Quantos e quais são os tipos de ECF?

Há três tipos de ECF: ECF-MR, ECF-IF e ECF-PDV.

3. Quem está obrigado ao uso de ECF?

As empresas que exerçam atividade de venda ou revenda de mercadorias e bens a varejo e as empresas prestadoras de serviços estão obrigadas ao uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal-ECF (Lei Federal 9.532/97), observadas as regras contidas no Convênio 1/98, de fixação de prazos e adequação à disciplina (Dec. 17.327/98).

4. Como saber qual o tipo de ECF adequado ?

Considerando que o ECF-MR, o ECF-IF e o ECF-PDV possuem limites de capacidade de registro de itens diferentes, bem como de funções, é aconselhável que o usuário obtenha informações junto ao fornecedor do equipamento sobre suas possibilidades e que este seja informado de suas necessidades operacionais.

5. Quais os prazos para adoção do ECF?

Os prazos para obrigatoriedade do uso do ECF variam em função da renda bruta anual do contribuinte, nos termos do Dec. 17.327/98, encontrado nesta home page, no tópico "legislação pertinente".

6. A aquisição de ECF gera algum benefício fiscal?

Sim, quando da aquisição do ECF e dos respectivos acessórios, por contribuinte varejista que esteja obrigado ao seu uso, o mesmo fará jus ao crédito presumido de até R$ 1.500,00 por equipamento, limitado ao quantitativo de 03(três) equipamentos por estabelecimento, desde que adquiridos no período de 01/06/1999 a 30/04/2001, nos termos do Dec. 18.173/99, atualizado pelo Dec. 18.533/99.

7. Como deve ser feito o pedido de autorização de uso do ECF?

Através da Empresa Credenciada, será feito requerimento em formulário padrão denominado "Pedido de Uso ou Cessação de Uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal".

8. Quais são as atribuições da Empresa Credenciada?

Constituem obrigações do Credenciado: -Atestar o funcionamento do equipamento em conformidade com as normas legais; -Instalar e remover lacres nas hipóteses expressamente previstas; -Intervir no equipamento para manutenção, reparos e outros atos da espécie; -Emitir atestado de intervenção -Vistoriar o equipamento para efeito de autorização de uso ou cessação e quando exigido pelo fisco; -Exercer o credenciamento com probidade, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal, sem prejuízo da responsabilidade solidária e da cassação do respectivo credenciamento; -Orientar os usuários sobre o funcionamento e demais obrigações concernentes à utilização do equipamento; -Informar ao fisco irregularidades constatadas no equipamento ou má utilização pelo contribuinte.

9. Quando o equipamento for autorizado para uso em um estabelecimento, poderá ser removido para outro estabelecimento da mesma empresa?

Não. Uma vez autorizado o uso do equipamento, sua remoção para outro estabelecimento, ainda que do mesmo titular, somente será permitida após deferida a cessação de uso e efetuada sua relacração.

10. É permitido uso de Equipamento para controle interno do Estabelecimento em local de atendimento ao público?

Não, a legislação prevê prazos para implantação do ECF, de acordo com a receita bruta anual do contribuinte, porém, os mesmos prazos não se aplicam quanto à vedação do uso de equipamento para fins não fiscais no recinto de atendimento ao público, que deverá ter aplicação imediata.(Lei Federal 9.532/97- art. 62).

11. O que é Receita Bruta?

Entende-se por Receita Bruta o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações em conta alheia, não incluído o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. (Conv. 1/98).

12. O contribuinte usuário de ECF poderá emitir nota fiscal de venda a consumidor por meio manual?

Não. Exceto nos casos fortuitos ou por motivo de força maior, tais como falta de energia elétrica, quebra, furto ou roubo do equipamento, que impliquem na impossibilidade de uso do ECF, ocasião na qual será permitida a emissão de documento fiscal por qualquer outro meio, inclusive o manual, devendo ser feitas as anotações no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (RUDFTO), modelo 6, o motivo e data da ocorrência e os números, inicial e final dos documentos fiscais emitidos.(Conv. 1/98). As notas fiscais emitidas serão escrituradas normalmente no livro Registro de Saídas.

13. O adquirente de um produto poderá se creditar do imposto quando a venda for realizada por um ECF?

Não. A venda efetuada através de ECF não propicia crédito do imposto ao adquirente do produto. Havendo interesse, deverá ser emitida Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, hipótese em que serão anotados, nas vias do documento fiscal emitido, os números de ordem do cupom fiscal e do ECF, este atribuído pelo estabelecimento;

14. Como proceder na hipótese do cliente exigir a nota fiscal?

A pedido do consumidor será emitida a nota fiscal ou nota fiscal de venda a consumidor, hipótese em que a operação será registrada no ECF e processada da seguinte forma: -serão anotados, nas vias do documento fiscal emitido, os números de ordem do cupom fiscal e do ECF, este atribuído pelo estabelecimento; -serão indicados na coluna "observações", do livro Registro de Saídas, apenas o número e a série do documento; -Será o cupom fiscal anexado à via fixa do documento emitido.

15. O cupom fiscal serve como comprovante de custos e despesas perante a legislação do Imposto de Renda?

De acordo com a Lei Federal nº 9.532/97, para efeito de comprovação de custos e despesas operacionais, no âmbito da legislação do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, os documentos emitidos pelo ECF devem conter, em relação à pessoa física ou jurídica compradora, no mínimo: -Sua identificação, mediante a indicação do CPF ou CGC, conforme o caso; -A descrição dos bens ou serviços objeto da operação, ainda que resumida ou por código; -Data e valor da operação.

16. De que forma devem ser realizadas as operações com Cartão de Crédito?

A empresa obrigada ao uso do ECF, que realize operações com cartão de crédito ou por débito automático em conta corrente, deverá emitir o comprovante de pagamento relativo à operação ou prestação pelo ECF, sendo vedada a utilização de qualquer outro meio, a menos que esteja este integrado ao ECF.

17. O cupom fiscal pode ser cancelado?

Em relação ao ECF-MR é permitido apenas o cancelamento de item lançado em cupom fiscal ainda não totalizado, desde que se refira exclusivamente ao lançamento imediatamente anterior ao do cancelamento. O ECF-IF e ECF-PDV podem cancelar documentos fiscais emitidos por este sistema, desde que o cancelamento ocorra imediatamente após a sua emissão, hipótese em que devem constar, ainda que no verso do documento cancelado, as assinaturas do operador do equipamento e do supervisor do estabelecimento, devendo o cupom de cancelamento ser anexado ao respectivo documento cancelado.

18. De que forma deve ser efetuada a venda com entrega de mercadoria em domicílio?

De acordo com o dec. 18.611/00, a venda a prazo ou para entrega em domicílio, no Estado de Sergipe, poderá ser efetuada através da utilização do cupom fiscal ou nota fiscal a consumidor-mod.2, ambos emitidos por ECF, hipótese em que serão impressos pelo próprio equipamento, no respectivo documento fiscal, sem prejuízo dos demais requisitos: -Número do CPF ou CGC, conforme o caso; -Descrição e código da mercadoria objeto da operação, ainda que de forma resumida. A emissão desses documentos será feita em 03 (três) vias, com a seguinte destinação: -1ª via - destinatário -2ª via - fixo -3ª via - contribuinte Deverá constar no cupom fiscal, ainda que em seu verso, o nome, endereço do adquirente, data e hora de saída e, tratando-se de venda a prazo, as indicações de preço final, quantidade, valor e datas de indicações de preço final e datas de vencimento, conforme prevê o art. 352, § 8º do RICMS/SE.

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