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INDICES & COTAÇÕES

UFP - Outubro - 2014
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GUIA NACIONAL DE RECOLHIMENTO ESTADUAL

Aviso

Seção XII - Dos Acréscimos Moratórios

Art. 108. O pagamento espontâneo do imposto fora do prazo regularmente estabelecido e antes de qualquer procedimento fiscal, fica sujeito à multa de mora de 4% (quatro por cento) ao mês, “pro rata die”, calculado sobre o valor atualizado, até o limite de 12% (doze por cento) (Lei n.º 5.870/06). (NR)

§ 1º O débito tributário inclusive o decorrente de multa não pago no prazo regularmente estabelecido, atualizado monetariamente, se for o caso, será acrescido de 1% (um por cento) de juros ao mês ou fração de mês.

§ 2º Os juros de mora incidirão a partir do primeiro dia do mês imediato subseqüente ao vencimento, e a multa de mora, a partir do primeiro dia após o vencimento do débito tributário.

Seção XIII - Da Atualização Monetária

Art. 109. Na falta de pagamento do imposto na data devida, o valor do crédito tributário, inclusive o decorrente de multa, será atualizado monetariamente, exceto no tocante a quantia depositada na forma da legislação tributária estadual.

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Bancos para pagamento:

  • Banco do Brasil
  • Itaú
  • Bradesco

Contato

  • Email: gnre@sefaz.se.gov.br
  • Telefones: (0xx) 79 3216-7277
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