Segunda-feira, 25 de Setembro de 2017

Convênio CRC 01/2001

Convênio de Cooperação que entre si celebram a Secretaria de Estado da Fazenda representada pelo seu Secretário, e o Conselho Regional de Contabilidade de Sergipe, representado por seu Presidente, objetivando o intercâmbio de informações de interesse comum.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE, doravante denominada SEFAZ e O CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE SERGIPE, doravante denominado CRC/SE, por intermédio de seus representantes legais, tendo em vista o disposto no art. 675 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Dec.17.037, de 26 de dezembro de 1997, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

CLÁUSULA PRIMEIRA - Os convenentes envidarão esforços com o intuito de promoverem um intercâmbio de informações almejando o aperfeiçoamento e execução de suas atribuições.

PARÁGRAFO ÚNICO - Para operacionalizar as atividades objeto deste Convênio poderão ser constituídos grupos de trabalho integrados por representantes das partes convenentes.

CLÁUSULA SEGUNDA - O intercâmbio de informações de que trata a cláusula anterior abrangerá, em especial:

I - permuta de dados cadastrais de contabilistas (pessoas físicas e jurídicas);

II - atualização de dados cadastrais dos contabilistas;
III - coleta e organização de dados, inclusive cooperação para o desenvolvimento de sistemas de informática que atendam a ambos os interesses;

IV - fornecimento de documentos solicitados pelos órgão envolvidos, dentro de suas áreas de atuação.

CLÁUSULA TERCEIRA - A SEFAZ se compromete a:

I- Verificar a situação do contabilista informada pelo CRC;

II- Bloquear a senha do contabilista não habilitado pelo CRC;

III- Fornecer informação escrita quanto aos contabilistas e Empresas de Contabilidade que estejam praticando atos ilegais ou com fortes indícios de irregularidades para que possam ser punidos pela entidade;

IV- Prestar informações de interesse do CRC/SE, relativas a contabilistas cadastrados junto a SEFAZ, mediante acesso on line aos sistemas informatizados da SEFAZ ou por escrito.

CLÁUSULA TERCEIRA - O CRC se compromete, a:

I - Acessar o site da SEFAZ para verificar a relação dos contabilistas que solicitaram o Credenciamento;

II - Habilitar o Contabilista, conforme sua situação em relação à entidade, em substituição à etiqueta de regularidade, diariamente;

III - Informar à SEFAZ os contabilistas habilitados;

IV - Exigir do contabilista cadastrado no CRC de outra Unidade da Federação, inscrição secundária no CRC/SE, como condição para habilitação junto a SEFAZ, desde que este esteja em situação regular no Estado de origem;

V - Contactar com os demais CRC’S a partir do CRC/SE, objetivando obter informações sobre os contabilistas lá inscritos;

VI - Fornecer documentos fiscais, quando solicitados pela SEFAZ.

CLÁUSULA QUARTA - As solicitações de fornecimento de dados cadastrais dos contabilistas que atuam junto a SEFAZ, feitas pela SEFAZ, serão atendidas pela presidência do CRC/SE.


CLÁUSULA QUINTA - Os custos financeiros eventualmente existentes na implementação deste Convênio serão arcados pelas convenentes.


CLÁUSULA SEXTA - Ficam designados o titular da Superintendência Geral da Receita - SGR, da Secretaria de Fazenda e a presidência do CRC/SE, como autoridades competentes para a prática de atos de que trata este Convênio.


CLÁUSULA SÉTIMA - O presente Convênio vigerá por prazo indeterminado, a partir da data de sua assinatura, podendo ser alterado de comum acordo e formalizado em termo aditivo, ou denunciado a qualquer momento, por qualquer das partes, desde que cientificado com antecedência mínima de sessenta dias.

E, por estarem de acordo as partes, foi lavrado o presente Convênio em duas vias de igual teor e forma, destinada uma para cada convenente, todas assinadas pelos representantes das convenentes.

Aracaju, de setembro de 2001.

 

FERNANDO SOARES DA MOTA
SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA

RENATO DA SILVA BARRETO
PRESIDENTE DO CRC-SE