Quarta-feira, 24 de Abril de 2019

Informações Gerais

1. Lei que disciplina o IPVA: Lei 3.287/92.


2. Fato gerador do IPVA: propriedade de veículos automotores.

 

3. Ocorre o fato gerador: 1º de janeiro de cada exercício.

 

4. Base da cálculo do IPVA:

  • Veículo novo: valor venal constante da Nota Fiscal ou do documento que represente a transmissão da mercadoria, não podendo ser inferior ao preço de mercado;
  • Veículo usado: valor venal praticado no mercado.

 

5. Definição da base de cálculo (veículos usados): valores venais constantes de tabela FIPE (Fundação de Instituto de Pesquisa Econômica), instituto contratado não só por Sergipe, mas por vários outros estados brasileiros (objetivando a uniformização nacional) para levantar os preços praticados pelo mercado, que servirão de base de cálculo do imposto a ser cobrado.

 

6. Alíquotas do IPVA:

  • 1,0% (um por cento), para ônibus microônibus, caminhões e cavalo mecânico;
  • 1,5% (um e meio por cento), para aeronaves;
  • 2,0% (dois por cento), para motocicleta e similares;
  • 2,5% (dois e meio por cento), para automóveis e veículos utilitários;
  • 3% (três por cento), para automóveis e veículos utilitários com valor venal a partir de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais);
  • 3,5% (três e meio por cento), para embarcações recreativas ou esportivas, inclusive Jet ski”.

 

7. Condições de pagamento:

  • Vencimento sempre no último dia útil de cada mês, de acordo com o número final da placa do veículo (ver calendário);
  • Desconto de 10% se efetuar o pagamento do IPVA, integralmente, até 28 de fevereiro de 2019, exceto se o contribuinte possuir débito do imposto relativo a exercícios anteriores.
  • Parcelamento: O pagamento do IPVA, juntamente com o licenciamento anual do veículo poderá ser efetuado em até 10 (dez) vezes, mediante cartão de crédito, observados os acréscimos previstos no cartão, através do sítio do DETRAN no endereço eletrônico www.detran.se.gov.br .

 

8. Isenção anual

  • Veículos adaptados para deficientes físicos,
  • Veículos rodoviários na categoria táxi,
  • Veículos rodoviários na categoria transporte escolar,
  • Veículos de corpo diplomático (cadastrados e autorizados junto ao governo brasileiro), Veículos com mais de quinze anos de fabricação,

 

9 - Imunidade e isenção
Imunidade — É uma determinação constitucional que veda a instituição de impostos tocantes a determinadas pessoas ou situações. Tal determinação somente pode ser modificada pelo processo legislativo através de emenda constitucional. É uma renuncia ou vedação fiscal instituída às entidades que auxiliem ou cumpram atividades que deveriam ser executadas pelo estado. Tem caráter permanente.

Isenção — Dispensa de recolhimento de tributo concedida pelo Estado a determinados contribuintes e em certas situações, sempre por meio de expedientes legais infraconstitucionais.

Aos que possuem imunidade o requerimento deve ser feito apenas uma vez e não há prazo determinado para a solicitação. Já para os que possuem apenas o direito à isenção, tal solicitação deve ser feita anualmente, até o prazo do licenciamento, e pelo proprietário do veículo isentado.

Isenção e Imunidade são limitações ao poder de tributar.

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA SOLICITAÇÃO DE ISENÇÃO DE IPVA:

PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS

  • CRV - CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEICULO(VEICULO USADO)
  • CRLV - CERTIFICADO DE REGISTRO DE LICENCIAMENTO DE VEICULO(VEICULO USADO)
    CARTEIRA DE HABILITAÇÃO
  • LAUDO MEDICO (DETRAN)OU CARTEIRA DE HABILITACAO COM OBSERVACAO DA DEFICIENCIA.
  • NOTA FISCAL (VEICULO ZERO KM)

TAXISTA

  • DECLARACAO OU ALVARA EMITIDO PELO ORGAO MUNICIPAL COMPETENTE, COMPROVANDO SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL AUTONOMO COM PERMISSAO DE SERVICO PUBLICO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS(MOTO TAXISTA);
  • CRV - CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEICULO (VEICULO USADO);
  • CRLV - CERTIFICADO DE REGISTRO DE LICENCIAMENTO DE VEICULO(VEICULO USADO);
  • CARTEIRA DE HABILITAÇÃO;
  • DECLARACAO DA SMTT (CAPITAL) OU ALVARA (INTERIOR);
  • COMPROVANTE DA INSCRICAO E REGULARIDADE NO INSTITUTO
  • NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (INSS).

AMBULÂNCIA

  • CRV - CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEICULO(VEICULO USADO)
  • DOCUMENTO DE IDENTIDADE E CPF
  • DECLARACAO/RELACAO DE SERVICOS PRESTADOS A COMUNIDADE GRATUITAMENTE

EMPRESA DE TRANSPORTE PÚBLICO

  • DECLARACAO DA SMTT (CAPITAL) OU ALVARA (INTERIOR)
  • CRLV - CERTIFICADO DE REGISTRO DE LICENCIAMENTO DE VEICULO(VEICULO USADO)
  • CRV - CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEICULO(VEICULO USADO)
  • OFICIO DA INSTITUIÇÃO
  • CNPJ
  • CONTRATO DE LEASING

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA SOLICITAÇÃO DE IMUNIDADE DE IPVA

FUNDAÇÕES

  • ESTATUTO
  • BALANCETE
  • CNPJ
  • CRV - CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEICULO(VEICULO USADO)
  • CRLV - CERTIFICADO DE REGISTRO DE LICENCIAMENTO DE VEICULO(VEICULO USADO)
    OFICIO DA INSTITUIÇÃO
  • DOCUMENTO DE IDENTIDADE E CPF DO PRESIDENTE

INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO

  • ESTATUTO
  • BALANCETE
  • CNPJ
  • CRV - CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEICULO(VEICULO USADO)
  • CRLV - CERTIFICADO DE REGISTRO DE LICENCIAMENTO DE VEICULO(VEICULO USADO)
  • OFICIO DA INSTITUIÇÃO
  • DOCUMENTO DE IDENTIDADE E CPF DO PRESIDENTE

 SINDICATOS

  • ESTATUTO
  • BALANCETE
  • CNPJ
  • CRV - CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEICULO(VEICULO USADO)
  • CRLV - CERTIFICADO DE REGISTRO DE LICENCIAMENTO DE VEICULO(VEICULO USADO)
  • OFICIO DA INSTITUIÇÃO
  • DOCUMENTO DE IDENTIDADE E CPF DO PRESIDENTE

ASSOCIAÇÕES

  • ESTATUTO
  • BALANCETE
  • CNPJ
  • CRV - CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEICULO(VEICULO USADO)
  • CRLV - CERTIFICADO DE REGISTRO DE LICENCIAMENTO DE VEICULO(VEICULO USADO)
  • OFICIO DA INSTITUIÇÃO
  • RECONHECIMENTO PUBLICO
  • DOCUMENTO DE IDENTIDADE E CPF DO PRESIDENTE

TEMPLOS DE QUALQUER CULTOS

  • ESTATUTO
  • BALANCETE
  • CNPJ
  • CRV - CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEICULO(VEICULO USADO)
  • CRLV - CERTIFICADO DE REGISTRO DE LICENCIAMENTO DE VEICULO(VEICULO USADO)
  • OFICIO DA INSTITUIÇÃO
  • DOCUMENTO DE IDENTIDADE E CPF DO PRESIDENTE

 AUTARQUIAS

  • ESTATUTO
  • BALANCETE
  • CNPJ
  • CRV - CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEICULO(VEICULO USADO)
  • CRLV - CERTIFICADO DE REGISTRO DE LICENCIAMENTO DE VEICULO(VEICULO USADO)
  • OFICIO DA INSTITUIÇÃO
  • DOCUMENTO DE IDENTIDADE E CPF DO PRESIDENTE

INSTITUIÇÃO PÚBLICA

  • ESTATUTO
  • BALANCETE
  • CNPJ
  • CRV - CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEICULO(VEICULO USADO)
  • CRLV - CERTIFICADO DE REGISTRO DE LICENCIAMENTO DE VEICULO(VEICULO USADO)
  • DOCUMENTO DE IDENTIDADE E CPF DO PRESIDENTE

INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

  • ESTATUTO
  • BALANCETE
  • CNPJ
  • CRV - CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEICULO(VEICULO USADO)
  • CRLV - CERTIFICADO DE REGISTRO DE LICENCIAMENTO DE VEICULO(VEICULO USADO)
  • DOCUMENTO DE IDENTIDADE E CPF DO PRESIDENTE