Segunda-feira, 25 de Setembro de 2017

Conselho de Contribuintes

DECISÕES

O Conselho de Contribuintes do Estado de Sergipe, órgão colegiado de formação paritária, com sede na capital e jurisdição em todo território estadual, integrante da Secretaria de Estado da Fazenda, de acordo com a Lei nº 4.483, de 18 de dezembro de 2001, tem como competência o julgamento em segunda e última instância administrativa, de recursos interpostos contra decisões proferidas em processos administrativos fiscais. Conforme o seu regimento interno, é organizado em três câmaras e composto de quinze membros, sendo três natos e doze efetivos, contando com representantes da Fazenda Estadual e das Classes Produtivas.

 

Conselho Pleno
1
Composição
2
Calendário
3
Pautas de Julgamento
4
Atas das Sessões
Primeira Câmara
1
Composição
2
Calendário
3
Pautas de Julgamento
4
Atas das Sessões
Segunda Câmara
1
Composição
2
Calendário
3
Pautas de Julgamento
4
Atas das Sessões