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Conselhos​​​​

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​Conselho de Contribuintes

O Conselho de Contribuintes do Estado de Sergipe, órgão colegiado de formação paritária, com sede na capital e jurisdição em todo território estadual, integrante da Secretaria de Estado da Fazenda, de acordo com a Lei nº 4.483, de 18 de dezembro de 2001, tem como competência o julgamento em segunda e última instância administrativa, de recursos interpostos contra decisões proferidas em processos administrativos fiscais. Conforme o seu regimento interno, é organizado em três câmaras e composto de quinze membros, sendo três natos e doze efetivos, contando com representantes da Fazenda Estadual e das Classes Produtivas.







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Conselho de Reestruturação e Ajuste Fiscal – CRAFI

O Conselho de Reestruturação e Ajuste Fiscal do Estado de Sergipe (CRAFI) é uma comissão criada no âmbito da Governadoria Estadual, fundamentada no Decreto nº 28.833, de 17 de outubro de 2012, e Decreto nº 40.289, de 12 de fevereiro de 2019, ratificada através do Ofício Circular/SEFAZ n° 326, de 10 de junho de 2015, e composta por assessores técnicos e administrativos integrantes da Secretaria de Estado da Fazenda, Secretaria de Estado da Administração, Secretaria de Estado Geral de Governo e Procuradoria Geral do Estado. Por atribuições básicas, o CRAFI tem a proceder a estudos e deliberar sobre assuntos que visem à promoção da melhor organização estrutural, do conveniente aproveitamento de recursos e do devido equilíbrio fiscal do Estado.

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