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Lei Orçamentária Anual - LOA 2021




Consulta pública para elaboração da lei orçamentária anual - LOA 2021

O Governo do Estado iniciou o processo para elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA 2021). Diante disso, é importante a participação do cidadão na construção deste instrumento constitucional que serve de base para o controle social.

Neste ano, por causa do estado de calamidade pública em saúde, em virtude da pandemia da Covid-19, declarada pelo Decreto Estadual nº 40.571/2020, as audiências presenciais foram suspensas e o processo de consulta à sociedade ocorrerá exclusivamente pela internet.

Antes de dar sua sugestão, é importante que você acesse a apresentação com informações essenciais que serão utilizadas nesse processo de construção da PLOA 2021. Clique aqui e saiba mais sobre o assunto.

A participação é aberta a qualquer cidadão, a representantes de órgãos públicos e da sociedade civil, que poderão contribuir quantas vezes desejar.

Sua sugestão será encaminhada ao órgão responsável pela respectiva área, que irá avaliar a viabilidade técnica e financeira para inclusão na LOA 2021. A sua contribuição é importante para nortear as ações do governo e estabelecer a priorização das políticas públicas, nos diversos campos de atuação governamental, estabelecidas no Plano Plurianual (PPA 2020-2023).


O que é LOA?

A Lei Orçamentária Anual (LOA) contém obrigatoriamente a previsão das receitas orçamentárias que devem ser recebidas pelo governo, principalmente através dos tributos pagos pelos contribuintes. Além disso, estabelece uma programação de gastos para o próximo exercício anual. A Lei Orçamentária Anual é definida através da aprovação de uma lei especial pelo Poder Legislativo Estadual.

A programação dos gastos deve ser fixada e os gestores públicos devem obedecer à previsão de gastos que consta na LOA. O estabelecimento desses limites é importante porque permite o planejamento e a avaliação do rendimento dos recursos públicos e das prioridades de sua aplicação do orçamento. É a LOA que permite que sejam colocadas em prática as ações pretendidas pelo governo, em consonância com o PPA 2020-2023.


Nos dê sua sugestão






 
 
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